Ambiente03

e-GAR

Foi aprovada a 26-04-2017 definir como colocar a data, ou com hifen (ex: 26-04-2017) ou com barra (ex: 26/04/2017) a Portaria n.º 145/2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
Com a entrada em vigor desta Portaria, a 26/05/2017 passou a ser possível a emissão de e-GAR, ainda que a Portaria tenha previsto um período de adaptação até ao dia 31-12-2017.
Desde 01-01-2018 é obrigatória a utilização das e-GAR, sendo apenas válidas para o transporte, as guias de acompanhamento de resíduos emitidas através do SILIAMB, salvo exceções especificadas no próprio decreto-lei.
A e-GAR vem substituir três tipos de documentos de transporte:
– As guias de acompanhamento de resíduos (GAR);
– As guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH);
– As guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD).

As e-GAR têm ainda um campo adicional relativo ao ADR (Transporte de Mercadorias Perigosas).
A estrutura da e-GAR é muito semelhante à guia de acompanhamento de resíduos (INCM n.º 142). A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor, ou em seu nome por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia.

O produtor de resíduos deve:
– Emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos;
– Nos casos em que o produtor ou o detentor de resíduos permita que o transportador ou o destinatário de resíduos assegure a emissão da e-GAR, o produtor ou detentor de resíduos fica obrigado a confirmar, na plataforma eletrónica e em momento prévio ao transporte, o correto preenchimento da mesma, bem como a autorização do transporte dos resíduos.
– Verificar qualquer alteração que sido efetuada pelo destinatário no prazo máximo de 10 dias;
– Verificar que a e-GAR ficou concluída na plataforma após receção dos resíduos pelo destinatário, no prazo máximo de 30 dias.

O transportador de resíduos deve:
– Confirmar o correto preenchimento da e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos;
– Disponibilizar a e-GAR, sempre que solicitado pelas autoridades competentes durante o transporte devidamente autorizado pelo produtor ou detentor dos resíduos.

O destinatário dos resíduos deve, após a receção dos mesmos, no prazo máximo de dez dias:
– Confirmar a receção dos resíduos;
– Propor a correção dos dados originais da e-GAR; ou
– Rejeitar a receção dos resíduos.