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Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE)

Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e revoga o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril.
Entre as principais alterações introduzidas por este decreto-lei são de destacar:
– A definição de novas regras para a qualificação de técnicos certificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada do ozono;
– O sistema de comunicação de dados sobre gases fluorados usados em equipamentos;
– A criação de um sistema para as entidades comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente a compra e venda de gases fluorados com efeito de estufa;
– A alteração das regras sobre a recuperação para reciclagem, valorização e destruição de gases fluorados com efeito de estufa; e
– A definição de novas regras para a manutenção e reparação desses equipamentos, incluindo a deteção de fugas.