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LUA – Licenciamento Único Ambiental

Foi publicado a 11 de Maio de 2015 o Decreto-Lei n.º 75/2015 que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA). Este diploma entrará em vigor a 1 de Junho de 2015, sendo a autoridade nacional a Agência Portuguesa do Ambiente.
Aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis, com vista à construção de um futuro sustentável constitui um dos desafios atuais. Este desafio, assumido no compromisso para o Crescimento Verde, pelo Governo Nacional, exige a adoção de um conjunto de medidas inovadoras na área dos regimes de licenciamento ambientais, no sentido de melhorar a sua celeridade e eficiência, de forma a contribuir para a dinamização da economia nacional, para a promoção do investimento e para criação de um ambiente de negócios mais atrativo a nível internacional.
Assim, foi concebido o regime de LUA, enquanto procedimento de articulação que incorpora, num único título, os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente:
• Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental;
• Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente;
• Regime de emissões industriais;
• Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;
• Regime geral da gestão de resíduos;
• Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH);
• Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro;
• Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos;
• Regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais;
• Os procedimentos de avaliação de incidências ambientais.
O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb) e o requerente tem acesso a simuladores, que lhe permitem o enquadramento da sua atividade económica nos diversos regimes ambientais aplicáveis, e o cálculo automático dos montantes das taxas correspondentes.
Em termos de simplificação administrativa salienta -se que o requerente entrega os elementos instrutórios de forma desmaterializada e de uma só vez, servindo os mesmos para todos os procedimentos aplicáveis, incluindo para pedidos efetuados posteriormente, sempre que se mantenham válidos, numa lógica de economia de recursos.
Por fim, salienta -se a criação da taxa ambiental única, cujo valor é significativamente reduzido relativamente às taxas relativas aos regimes ambientais que se encontram vigentes, individualmente considerados.
O presente decreto -lei visa por conseguinte a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, de forma a facilitar aos interessados e à própria administração a sua interpretação e aplicação, contribuindo para minorar a atual dispersão legislativa em regimes com manifesta afinidade de matérias e, por outro lado, os custos relacionados mormente com a morosidade dos procedimentos e a multiplicidade de licenças.