NOTÍCIAS

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Registo de Produtores de Produtos e Entidades Gestoras

De modo a dar cumprimento ao previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação, e nos artigos 45.º e sequentes do mesmo diploma foi implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Produtores de Produtos.

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UNILEX

Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, publicado a 11 de dezembro de 2017, que vem unificar o regime de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.

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Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE)

Entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

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e-GAR

Foi aprovada a 26-04-2017 a Portaria n.º 145/2017 que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

BOLETINS

Boletim12

Boletim myLEX #12 ( Gestão da Legislação)

Destaques: Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos | Gases com efeito de Estufa

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Destaques: Ecoinovação | Revolução na gestão da Energia? | ISO 9001:2015 Uma oportunidade para simplificar e valorizar o seu Sistema de Gestão da Qualidade | Não poupe na qualidade |Os limites da Responsabilidade Ambiental