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De acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º 289/2015, os utilizadores do SIRER procedem ao pagamento da taxa de registo anual, prevista no artigo 57.º do RGGR, antes de enviarem os mapas de registo de resíduos.
Foi publicado a 11 de Maio de 2015 o Decreto-Lei n.º 75/2015 que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA). Este diploma entrará em vigor a 1 de Junho de 2015.
A revisão da ISO 14001, uma das normas mais utilizadas, encontra-se na fase DIS e está disponível para comentários públicos.
Recentemente foi aprovada a última revisão da ISO 9001 relacionada com os sistemas de gestão da qualidade, encontrando-se dentro do período normal previsto de revisão que acontece de 3 a 5 anos.
Aproxima-se, a passos largos, o prazo de 7 de Julho de 2015 para as novas empresas que estão abrangidas por licenciamento ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.º 127/2013 de 30 de Agosto.
