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Prazos Legais

Submissão do MIRR
Entre 1 de janeiro e até 31 de março de 2018 decorre o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2017.
O preenchimento e submissão do MIRR é realizado no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb disponível em: https://siliamb.apambiente.pt/pages/public/login.xhtml
Estão sujeitos a inscrição no SIRER com vista ao registo de dados no MIRR:
– As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
– As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
– As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
– As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
– Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.
A inscrição e registo de dados é individual para cada estabelecimento de forma a preservar a informação sobre produção e gestão de resíduos por origem, nomeadamente os dados respeitantes à localização geográfica e atividade económica.

Comunicação de Gases Fluorados 2018
Já está disponível para comunicação o Formulário de Gases Fluorados, por parte dos operadores dos equipamentos de refrigeração fixos.
A comunicação dos dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa no decorrer do ano civil de 2017 deve ser efetuada à APA, através do Formulário de Gases Fluorados (https://formularios.apambiente.pt/GasesF/), entre 1 de janeiro e 31 de março de 2018.
Para o ano de 2018, só deverão fazer a comunicação no Formulário de Gases Fluorados, os operadores (por defeito são os donos do equipamento ou dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços), cujos equipamentos cumpram a condição abaixo indicada:
Contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 (ver Conversor da Agência Portuguesa do Ambiente).
NOTA: Este valor de 5 toneladas de equivalente de CO2 é por equipamento. Um equipamento que contenha dois ou mais circuitos independentes, deve tratar cada um destes circuitos de forma individual, verificando a periodicidade de deteção de fugas de acordo com a carga de fluído de cada circuito, ou seja, só deverá efetuar o registo no formulário para os circuitos com quantidades iguais ou superiores a cinco toneladas de equivalente de CO2 de gás fluorado.
Compra e Venda de Gases Fluorados
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores dos mesmos, designadamente, os números dos certificados dos compradores e as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa adquiridos, sendo esta obrigatoriedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Nesse sentido, foram elaborados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), um conjunto de documentos ( disponíveis em https://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148&sub2ref=1099 ).
Prazos:
Até 30 de junho de 2018, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à APA, na tabela com colunas a azul) ocorridas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro do mesmo ano (deverá ser feito apenas um envio anual com a totalidade das compras e vendas de 2017).
Para obter mais informações consultar:
https://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148&sub2ref=1099